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Prezados Senhores, Encaminhamos o documento anexo, solicitando que seja dada, IMEDIATAMENTE, ampla divulgação. Trata-se do Ofício-Circular nº 29/2019/DIPOA/SDA/MAPA (ANEXO), expedido nesta data, tendo como Assunto: Migração de Estabelecimento Relacionado (ER) […]

RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A CPRB Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na […]

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. A Diretoria Colegiada da […]

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