Para beneficiar-se da liminar ao requerer a compra do vale-transporte será necessário:

1. Para as categorias econômicas pertencentes ao ramo da indústria na base territorial no Município de São Paulo, que obtenha declaração de associação junto ao Sindicato patronal filiado à FIESP e declaração de que o Sindicato patronal é filiado à FIESP (a ser requisitado pelo Sindicato patronal na secretaria da FIESP), bem como cópia da anexa liminar; ou

1. Sendo a empresa inorganizada em Sindicatos (portanto, representada diretamente pela FIESP), deverá entrar em contato com o Departamento Sindical e de Serviços, através da divisão de serviços – falar com Amanda Melo, telefone (11) 3549-4544 e, igualmente, apresentar cópia da liminar.

Ressaltamos, por fim, que a decisão não é definitiva.

Para acessar o inteiro teor da decisão, acesse aqui.

Conforme Comunicado Importante divulgado pela FIESP e pelo CIESP em 02/10/2018, nesse período, não haverá divulgação pública da nota dos contribuintes segundo o grau de conformidade fiscal, e serão adotados apenas dos critérios de classificação do (i) pagamento das obrigações fiscais e (ii) da aderência entre escrituração ou declaração e os documentos fiscais emitidos/recebidos. Não será aplicado o critério da nota de conformidade fiscal do fornecedor.

Serão atribuídas notas de classificação de risco aos contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo, enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), levando-se em conta apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 07/04/2018, considerados em conjunto todos os seus estabelecimentos, conforme as seguintes categorias em ordem decrescente de conformidade fiscal: “A+” (nota 5), “A” (nota 4), “B” (nota 3), “C” (nota 2), “D” (nota 1), “E” e “NC”.

A classificação poderá ser consultada somente pelo contribuinte interessado, no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda, por meio de acesso restrito, no Posto Fiscal Eletrônico e não ficará disponível para consulta pública.

O contribuinte poderá requerer a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação, apontar mau funcionamento do sistema e sugerir alterações.

Para conferir o inteiro teor da Resolução SFP 13/2019, clique aqui (p. 19).

• aquisição e uso industrial, comercial, institucional ou residencial de produtos acabados que contenham substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal;

• fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos;

• fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários ;

• destinação final de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal

Entre as atividades obrigadas à inscrição no CTF/APP, por meio da declaração de “Atividade de utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal”, são exemplos:

• aquisição e utilização industrial de substância controlada pelo Protocolo de Montreal como matéria-prima de processo produtivo;

• aquisição e utilização industrial na manufatura de máquinas e equipamentos que contenham substância controlada pelo Protocolo de Montreal;

• aquisição e utilização industrial na manufatura de aparelhos elétricos e eletrodomésticos que contenham substância controlada pelo Protocolo de Montreal;

• aquisição e utilização industrial de substância controlada pelo Protocolo de Montreal para fins medicinais e formulações farmacêuticas para medicamentos na forma aerossol;

A Ficha Técnica de enquadramento referente a utilização técnica de substâncias controladas – Protocolo de Montreal com o descritivo completo de atividades que compreendem ou não compreendem a obrigação de inscrição ao CTF/APP encontra-se disponível em http://www.ibama.gov.br/cadastros/ctf/ctf-app/ftes/categoria-21 .
Consulte a ficha e verifique a necessidade de inscrição de sua atividade!

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)

A IN RFB nº 1.252/2012 estabeleceu a obrigatoriedade de escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CPRB, mensalmente, na EFD-Contribuições, cujos valores apurados são objeto de informação na DCTF. Contudo, com a instituição da EFD-Reinf pela IN RFB nº 1.701, de 2017, fez-se necessária a migração do ambiente de escrituração da CPRB para esta escrituração, de forma a integrar os valores apurados ao ambiente da DCTF-Web.

Desde a sua vigência, a IN RFB nº 1.252/2012, estabelece a sujeição dos contribuintes obrigados à apresentação da EFD-Contribuições às penalidades especificadas no art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Todavia, as penalidades aplicáveis ao descumprimento dos prazos e regras de escrituração, decorrentes das alterações implementadas nos arts. 11 e 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, tornou necessária a alteração da instrução normativa, para fins de se adequar à atual base legal de penalidades aplicáveis quanto a irregularidades na escrituração da EFD-Contribuições.

Ante a alteração das penalidades aplicáveis, as empresas sujeitas à escrituração da EFD-Contribuições passam a sujeitar-se às seguintes multas, relacionadas ao cumprimento da referida obrigação acessória:

1. a) 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos;b) 0,5 (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos;

   c) 0,02 (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

A FIESP RECOMENDA a que os Sindicatos e empresas realizem a conferência dos incentivos fiscais reinstituídos que se apliquem a respetiva categoria industrial.