Novo Código de Processo Civil
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Lei nº 13.105, de 16.03.2015, que aprova o novo Código de Processo Civil. Referido Código, com 1.072 artigos, […]
Boletins Regulatórios
Empresas do Simples Nacional – Parcelamento de Débitos
Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.541, de 20.01.2015, que altera a IN RFB nº 1.508/2014, que trata do parcelamento […]