Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de ontem, a Lei nº 13.105, de 16.03.2015, que aprova o novo Código de Processo Civil.

Referido Código, com 1.072 artigos, vinha sendo elaborado, desde o ano de 2009, por uma comissão de juristas.

O novo Código busca prestigiar o contraditório e a ampla defesa, a publicidade (com a inclusão em pauta de todos os recursos), a razoável duração do processo (com a simplificação do sistema recursal) e a segurança jurídica (com o aperfeiçoamento do incidente de julgamento conjunto de demandas repetitivas).

Busca, ainda, a simplificação do processo civil, com a extinção de diversas medidas antes necessárias e a simplificação dos prazos recursais, bem como a utilização da mediação e conciliação.

O novo Código de Processo Civil entrará em vigor em 16.03.2016.

Informamos que foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.541, de 20.01.2015, que altera a IN RFB nº 1.508/2014, que trata do parcelamento de débitos de responsabilidade das Microempresas (ME) e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) apurados pelo Simples Nacional.

De acordo com a nova instrução normativa, somente será permitido um único parcelamento por ano-calendário (na redação anterior, ora objeto de alteração, eram permitidos até dois parcelamentos por ano-calendário).

A IN RFB 1541/2015 entrou em vigor nesta data.

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CONSIDERANDO que o RIISPOA diz textualmente:

ART. 799 – Nos rótulos podem figurar referências a prêmios obtidos em exposições oficiais, desde que devidamente confirmada sua concessão, bem como prêmios de estimulo e

menções honrosas conferida pelo D.I.P.O.A