VALE-TRANSPORTE

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ComunicadoImportanteCONCESSÃO LIMINAR – VALE-TRANSPORTE

Comunicamos que foi concedida liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (nº 1014216-23.2019.8.26.0053), em andamento perante a 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, impetrado pela FIESP representando as empresas inorganizadas, assim como os Sindicatos filiados e suas associadas, possibilitando que toda categoria econômica com sede no Município de São Paulo possa adquirir o vale-transporte para seus empregados pelo valor da tarifa vigente (R$ 4,30) e não como pretendia a Administração Pública (R$ 4,57).

Para beneficiar-se da liminar ao requerer a compra do vale-transporte será necessário:

  1. Para as categorias econômicas pertencentes ao ramo da indústria na base territorial no Município de São Paulo, que obtenha declaração de associação junto ao Sindicato patronal filiado à FIESP e declaração de que o Sindicato patronal é filiado à FIESP (a ser requisitado pelo Sindicato patronal na secretaria da FIESP), bem como cópia da anexa liminar; ou
  1. Sendo a empresa inorganizada em Sindicatos (portanto, representada diretamente pela FIESP), deverá entrar em contato com o Departamento Sindical e de Serviços, através da divisão de serviços – falar com Amanda Melo, telefone (11) 3549-4544 e, igualmente, apresentar cópia da liminar.

 

Ressaltamos, por fim, que a decisão não é definitiva.

Para acessar o inteiro teor da decisão, acesse aqui.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)