ICMS-ST – Operações entre São Paulo e Amapá

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Protocolo ICMS nº 21, de 08.04.2016, que altera o Protocolo ICMS nº 114/2011, que estabelece a aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais de produtos alimentícios do Estado de São Paulo para o Amapá. 

Referido protocolo atualiza a descrição dos produtos do nosso setor:

 

IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
76.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela
77.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça
78.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela
79.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

 

Determina, ainda, que o imposto retido por sujeito passivo paulista não optante do Simples Nacional, devidamente inscrito no Estado do destinatário, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação daquela Unidade da Federação.