RIISPOA – alterações

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Decreto nº 8.681, de 23.02.2016, que altera o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691/1952.

 

Vejamos algumas das alterações ao RIISPOA:

 

Quanto ao Registro de Produtos de Origem Animal

·         Determina que o registro abrange a formulação, o processo de fabricação e o rótulo

·         Deverá ser renovado a cada 10 anos

·         O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde

·         Os produtos não previstos no RIISPOA ou em atos complementares serão registrados mediante aprovação prévia pelo DIPOA

 

Rotulagem de Produtos Destinados ao Exterior

·         A rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos destinos à exportação será registrada juntamente com a sua tradução em português

 

Modificações nos Produtos

·         Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no DIPOA

 

Medidas Cautelares

·         Em caso de evidência ou suspeita de que um produto represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, fraudado ou falsificado, o MAPA adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

o   Apreensão do produto

o   Suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas        e/ou

o   Coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais

 

Tendo em vista a importância do assunto, recomendamos a leitura do referido decreto  (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/02/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=176).