Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego – M T E nº 768, de 28/05/14 – publicado em 29/05/14

Essa Portaria aprova instruções para a prestação a prestação de informações pelo Empregador, relativamente a movimentação de empregados, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 4.923, de 23/12/65 e no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11/01/1990.