17/01/2019 – Veto totais aos PL 30 16 e PL 684 18
Prezados Senhores,
Esta assessoria parlamentar informa para conhecimento que o Governador do Estado vetou hoje, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (17/01/19) os Projetos de lei abaixo relacionados, de interesse desta entidade, a saber:
Veto total ao PL 30, de 2016, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de açougues, supermercados, e comerciantes de carnes em geral exibirem as informações específicas sobre os produtos que comercializam, em local visível a seus consumidores.
Veto total ao PL 684, de 2018, de iniciativa do Deputado Feliciano Filho, que regulamenta o direito do consumidor à informação, determina a exibição em gôndola e em documentos fiscais, de expressões que indiquem que o produto comercializado é de origem animal; contém, em sua composição, elemento de origem animal; ou foi elaborado por processo que se utilize de animais.””
Atenciosamente
Sindicarnes