11/12/2019 – Decreto nº 50.071/2005

Prezados Senhores,

Encaminhamos o Decreto nº 50.071/2005, sobre tributação da cesta básica em São Paulo.

Informamos que este Decreto já faz parte do RICMS-SP, no Anexo II, Art. 3º, portanto, não tem que convalidar anualmente.

O Beneficio não traz prazo de vigência, vale até que seja revogado.

Qualquer dúvida, à disposição.

Atenciosamente,