Prezados membros das Câmaras Setoriais de Aves e Suínos e de Carne Bovina,

Boa tarde,

Atendendo solicitação do DIPOA/SDA, anexamos, para conhecimento e providências pertinentes, o OFÍCIO-CIRCULAR Nº 33/2022/DIPOA/SDA/MAPA (19716212), o qual solicita a colaboração da CGAC a fim de que todos os estabelecimentos de suínos e bovinos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) sejam tempestivamente cientificados quanto ao assunto comunicado no referido Ofício, que trata sobre o Programa de Vigilância e Monitoramento da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Agropecuária. Fase 2 ? Coleta de Conteúdo Cecal de Suínos e Bovinos de Corte. SEI nº 21000.102130/2021-99.<>/p>

O referido ofício comunica que de fevereiro a novembro de 2022 serão realizadas coletas oficiais de amostras de conteúdo cecal de suínos e bovinos de corte em atendimento ao Programa de Vigilância e Monitoramento da Resistência aos Antimicrobianos.

Favor dar AMPLA divulgação a seus associados e parceiros.

Do exposto, concluímos o processo nesta unidade, CGAC_2.

Cordialmente, seguimos à disposição.

Francisco Facundo
Secretário da Câmara Setorial

Clique aqui para ver o Ofício DIPOA nº33-2022

Medida Provisória Nº 1.091/2021 – que define valor do salário mínimo nacional para 2022.  

Prezados Senhores,

Foi publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro 2021, seção 1, edição 247, pág. 10, a Medida Provisória nº 1.091/2021, que estabelece o valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais) para o salário mínimo nacional, com validade a partir de 01º de janeiro de 2022:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.019, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário mínimo será de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). 

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 (quarenta reais e quarenta centavos) e o valor horário, a R$ 5,51 (cinco reais e cinquenta e um centavos).

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de dezembro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Onyx Lorenzoni

Quaisquer outros esclarecimentos poderão ser obtidos junto a deste DEPARTAMENTO SINDICAL E DE SERVIÇOS – DESIN, no tel. (11) 3549-4481 com Mariane Almendro Fabiano.

Prezados Senhores,

Encaminhamos abaixo, para conhecimento de todos, a Portaria/SDA nº 494 e nº 495 de 27/12/2021 – Consulta Pública Apresuntado e Fiambre.

PORTARIA/SDA Nº 494, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Apresuntado.

PORTARIA/SDA Nº 495, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Submete à Consulta Pública a proposta de Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Fiambre

Att,

Prezados Senhores,

De acordo com os parágrafos 2º e 3º, do artigo 74, do Anexo II do RICMS/SP, grifados abaixo em vermelho, foram REVOGADOS pelo artigo 4º do Decreto 66.391/21.

Artigo 4º – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro  de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – do Anexo I:
a) o parágrafo único do artigo 23;
b) o parágrafo único do artigo 28;
c) os §§ 2º e 3º do artigo 43;
d) o item 2 do parágrafo único do artigo 73;

II – os §§ 2º e 3º do artigo 74 do Anexo II.

(…)

Assim, a redução de base de cálculo, para o Simples Nacional continuará vigente.

Importante salientar que o Decreto, ao final do texto, dispõe: “A produção de efeitos de cada um dos benefícios fiscais previstos neste decreto fica condicionada à
aprovação da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, prevendo a renúncia de receita relativa a tais benefícios.”

ANEXO II – REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO

(Relação a que se refere o artigo 51 deste regulamento)

Artigo 74 (CARNE) – Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de: (Convênio ICMS-89/05, cláusula segunda) (Artigo acrescentado pelo Decreto 62.401, de 29-12-2016; DOE 30-12-2016; Efeitos a partir de 1º de abril de 2017)

I – 12% (doze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.452, de 30-12-2020, DOE 31-12-2020; efeitos a partir de 1º de abril de 2021)

I – 11,2% (onze inteiros e dois décimos por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final; (Redação dada ao inciso pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)

II – 7% (sete por cento), nas demais saídas internas.

• 1º – O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de “jerked beef”. (Parágrafo único passou a denominar-se § 1º pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020)
• 2º – A redução de base de cálculo prevista neste artigo não se aplica às saídas internas destinadas a estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.255, de 15-10-2020, DOE 16-10-2020; efeitos a partir de 15 de janeiro de 2021)
• 3º – No período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2021, não se aplica o disposto no § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto 65.573, de 17-03-2021, DOE 18-03-2021; Em vigor em 1º de abril de 2021)

Qualquer dúvida, favor nos contatar  por  e-mail.

Portaria nº 1.010, de 24 de dezembro de 2021, que traz alterações sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico. 

Prezados Senhores,

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 27/12/2021, edição 243, seção 1, pág. 181, a Portaria nº 1.010 do Ministério do Trabalho e Previdência, que altera a Portaria nº 313, de 22/09/2021, dispondo sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. (anexo) 

A nova Portaria determina que, a partir de 01/01/2023, o PPP será emitido exclusivamente por meio eletrônico, a partir dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial, para os segurados das empresas obrigadas.

A Portaria destaca, também, que o PPP emitido em meio físico (papel) não será mais aceito para comprovação de direitos perante a Previdência Social, para períodos trabalhados a partir de 01/01/2023.

Por fim, a partir da implantação do PPP por meio eletrônico, este deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.