Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Protocolo ICMS nº 21, de 08.04.2016, que altera o Protocolo ICMS nº 114/2011, que estabelece a aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais de produtos alimentícios do Estado de São Paulo para o Amapá. 

Referido protocolo atualiza a descrição dos produtos do nosso setor:

 

IX – PRODUTOS À BASE DE CARNE e PEIXE

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
76.0	17.076.00	1601.00.00	Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela
77.0	17.077.00	1601.00.00	Salsicha e linguiça
78.0	17.078.00	1601.00.00	Mortadela
79.0	17.079.00	1602	Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

 

Determina, ainda, que o imposto retido por sujeito passivo paulista não optante do Simples Nacional, devidamente inscrito no Estado do destinatário, deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da remessa da mercadoria ou em prazo mais favorável previsto na legislação daquela Unidade da Federação.

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Protocolo ICMS nº 14, de 08.04.2016, que estabelece a aplicação da substituição tributária do ICMS nas operações interestaduais de produtos alimentícios envolvendo os Estados de São Paulo e Alagoas.

Referido protocolo é de “mão única”, ou seja, somente se aplicará nas saídas de São Paulo para Alagoas, aplicando-se, também, sobre o diferencial de alíquota do ICMS quando o adquirente alagoano, contribuinte do imposto, for consumidor final do produto.

O ICMS-ST não se aplicará:

·         Na transferência realizada por estabelecimento industrial, exceto varejista

·         Quando o adquirente for utilizar o produto em seu processo industrial (insumo)

·         Quando o destinatário for fabricante da mesma mercadoria

Vigência:  a partir do dia 1º de junho de 2016.

Produtos:

·         1601.00.00   Enchidos (embutidos) e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue; exceto salsicha, linguiça e mortadela

·         1601.00.00   Salsicha e linguiça

·         1601.00.00   Mortadela

·         1602              Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue

O Estado do Alagoas publicará as MVAs.

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 1º.04.2016, o Decreto nº 61.899, de 31.03.2016, que prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para recolhimento do ICMS (próprio) e ICMS Substituição Tributária, decorrente de negócios firmados no evento “APAS-2016 – 32º Congresso de Gestão e Feira Internacional de Negócios em Supermercados”, que acontecerá no período de 2 a 5 de maio, na cidade de São Paulo.Para usufruir de tal benefício o contribuinte paulista deverá:

· Emitir pedido de fornecimento de mercadorias em cinco vias, para os negócios firmados no evento, sendo:

o A 1ª via ficará com o vendedor

o A 2ª será entregue ao Fisco no local da feira

o A 3ª será anexada ao Danfe

o A 4ª será entregue à APAS

o A 5ª via será entregue ao comprador na Feira

· Dar saída das mercadorias comercializadas durante a feira até o dia 30 de junho

· Constar na nota fiscal, no campo “Z02-infAdFisco – Informações Adicionais de Interesse do Fisco” a seguinte expressão: “Operação com base no Decreto nº 61.899, de 31.03.2016”

· As notas fiscais deverão ser lançadas no Registro de Saídas indicando no campo “Observações” o nº deste decreto (Decreto nº 61.899/2016)

· O valor do imposto correspondente às notas fiscais emitidas em maio e junho de 2016, em decorrência do evento, deverá ser estornado no livro Registro de Apuração do ICMS no respectivo mês, no código 008, e deverá ser debitado o mesmo valor no mês imediatamente seguinte, no código 002, informando-se esses lançamentos nas Guias de Informação e Apuração do ICMS –GIAs correspondentes ao meses indicados, com expressa referência ao decreto.

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Convênio ICMS nº 16, de 24.03.2016, que prorroga para 1º de outubro de 2016 a obrigatoriedade de mencionar nos documentos fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

 

Recordamos que o Convênio ICMS nº 92/2015, ora alterado pelo Convênio ICMS nº 16/2016, instituiu o “Código Especificador da Substituição Tributária – CEST” que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes da substituição tributária e de antecipação do ICMS, relativos às operações subsequentes.

 

Referido “CEST”, composto por 7 (sete) dígitos, deverá ser mencionado na nota fiscal, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

 

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Convênio ICMS nº 9, de 18.02.2016, que altera o Convênio ICMS nº 152/2015, que trata dos procedimentos a serem observados nas operações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS.

De acordo com o novo convênio, o contribuinte devidamente inscrito em sua Unidade da Federação em 31.12.2015, poderá, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, independentemente de ser inscrito no Estado de destino, recolher o ICMS devido a essa Unidade Federada (relativo às operações com destino usuário final não inscrito) até o 15º dia do mês seguinte à saída.

Referido prazo de recolhimento tem caráter excepcional, para adequação dos contribuintes à nova sistemática, bem como facultativo.

A partir do mês de maio, para “usufruir” desse prazo de recolhimento o contribuinte deverá se inscrever no Estado destinatário.