ICMS-ST – Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) – Nova prorrogação

Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Convênio ICMS nº 16, de 24.03.2016, que prorroga para 1º de outubro de 2016 a obrigatoriedade de mencionar nos documentos fiscais o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST.

Recordamos que o Convênio ICMS nº 92/2015, ora alterado pelo Convênio ICMS nº 16/2016, instituiu o “Código Especificador da Substituição Tributária – CEST” que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes da substituição tributária e de antecipação do ICMS, relativos às operações subsequentes.

Referido “CEST”, composto por 7 (sete) dígitos, deverá ser mencionado na nota fiscal, independentemente de a operação, mercadoria ou bem estarem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

RIISPOA – alterações

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Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Decreto nº 8.681, de 23.02.2016, que altera o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691/1952.

Vejamos algumas das alterações ao RIISPOA:

Quanto ao Registro de Produtos de Origem Animal

· Determina que o registro abrange a formulação, o processo de fabricação e o rótulo

· Deverá ser renovado a cada 10 anos

· O uso de alegações de propriedade funcional ou de saúde em produtos de origem animal deve ser previamente aprovado pelo órgão regulador da saúde

· Os produtos não previstos no RIISPOA ou em atos complementares serão registrados mediante aprovação prévia pelo DIPOA

Rotulagem de Produtos Destinados ao Exterior

· A rotulagem impressa exclusivamente em língua estrangeira de produtos destinos à exportação será registrada juntamente com a sua tradução em português

Modificações nos Produtos

· Nenhuma modificação na formulação, processo de fabricação ou rótulo pode ser realizada sem prévia atualização do registro no DIPOA

Medidas Cautelares

· Em caso de evidência ou suspeita de que um produto represente risco à saúde pública ou tenha sido adulterado, fraudado ou falsificado, o MAPA adotará, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas cautelares:

o Apreensão do produto

o Suspensão provisória do processo de fabricação ou de suas etapas e/ou

o Coleta de amostras do produto para realização de análises laboratoriais

Tendo em vista a importância do assunto, recomendamos a leitura do referido decreto (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=24/02/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=176).

ICMS – Operações interestaduais para usuário final não contribuinte
Prazo “ESPECIAL” de Recolhimento

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Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Convênio ICMS nº 9, de 18.02.2016, que altera o Convênio ICMS nº 152/2015, que trata dos procedimentos a serem observados nas operações interestaduais com destino a consumidor final não contribuinte do ICMS.

De acordo com o novo convênio, o contribuinte devidamente inscrito em sua Unidade da Federação em 31.12.2015, poderá, em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro a 30 de abril de 2016, independentemente de ser inscrito no Estado de destino, recolher o ICMS devido a essa Unidade Federada (relativo às operações com destino usuário final não inscrito) até o 15º dia do mês seguinte à saída.

Referido prazo de recolhimento tem caráter excepcional, para adequação dos contribuintes à nova sistemática, bem como facultativo.

A partir do mês de maio, para “usufruir” desse prazo de recolhimento o contribuinte deverá se inscrever no Estado destinatário.

ICMS – DeSTDA – Empresas do simples Nacional

icms

Informamos que foram publicadas, no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 18.02.2016, as Portarias CAT nºs 23 e 24, de 17.02.2016.

A Portaria CAT nº 23/2016 cria a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação – DeSTDA para as empresas do Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual-MEI.

A DeSTDA será utilizada para declarar o ICMS:

· Devido a título de substituição tributária

· Devido a título de antecipação do pagamento

· Correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual devido em razão:

· De entradas interestaduais

· Da realização de operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

Deverá conter as informações relativas às operações e prestações praticadas no mês de referência e ser entregue até o dia 20 (vinte) do mês seguinte.

A DeSTDA será obrigatória mesmo nos seguintes casos:

· Inscrição Estadual cassada ou suspensa

· O contribuinte tenha deixado de ser do Simples Nacional ou

· Não existam valores a serem declarados

A Declaração será entregue em arquivo digital, gerado e transmitido por meio do Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais – SEDIF-SN, através de aplicativo obtido gratuitamente nos endereços eletrônicos http://www8.receita.fazenda.gov.br e www.fazenda.sp.gov.br.

A transmissão do arquivo digital deverá ser feita por meio da internet, com assinatura digital do contribuinte ou de seu representante legal. O contribuinte localizado no Estado de São Paulo que não possuir o certificado digital poderá utilizar o código de acesso e a senha do Posto Fiscal Eletrônico- PFE.

Finalmente, a DeSTDa é obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.2016; estando os contribuintes desobrigados à apresentação da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS- GIA-ST.

Tabela pra cálculo da Contribuição Sindical Patronal 2016

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL- 2016

(empregadores industriais)

Tabela progressiva para cálculo da Contribuição Sindical, vigente a partir de janeiro de 2016, aplicável aos empregadores industriais:

LINHA	CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (R$)		ALÍQUOTA (%)	VALOR A ADICIONAR (R$)
1	De	0,01 a 14.070,17	Contribuição Mínima	112,56
2	De	14.070,18 a 28.140,34	0,8	0,00
3	De	28.140,35 a 281.403,35	0,2	168,84
4	De	281.403,36 a 28.140.335,29	0,1	450,25
5	De	28.140.335,30 a 150.081.788,20	0,02	22.962,51
6	De	150.081.788,21 – Em diante	Contribuição Máxima	52.978,87

MODO DE CALCULAR

1º) Enquadre o capital social na “classe de capital” correspondente;
2º) Multiplique o capital social pela alíquota correspondente à linha onde for enquadrado o capital;
3º) Adicione ao resultado encontrado o valor constante na coluna “valor a adicionar”, relativo à linha da classe de capital.

-EXEMPLOS PRÁTICOS DE CÁLCULOS-

CAPITAL SOCIAL (A)	CLASSE DE CAPITAL (B)	ALÍQUOTA (C)	RESULTADO (AxC)	VALOR A ADICIONAR (D)	CONTRIBUIÇÃO DEVIDA (AxC)+ (D)
R$ 6.000,00	Linha 1	–	–	R$ 112,56	R$ 112,56
R$ 30.000,00	Linha 3	0,2%	R$ 60,00	R$ 168,84	R$ 228,84
R$ 6.000.000,00	Linha 4	0,1%	R$ 6.000,00	R$ 450,25	R$ 6.450,25
R$ 40.000.000,00	Linha 5	0,02%	R$ 8.000,00	R$ 22.962,51	R$ 30.962,51

Notas:

1. As empresas ou entidades cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 14.070,17 são obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 112,56, de acordo com o disposto no § 3º art. 580 da CLT;
2. As empresas ou entidades com capital social superior a R$ 150.081.788,21 recolherão a Contribuição máxima de R$ 52.978,87, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT.

Lei Municipal Nº 16.222 de 25/06/2015 – Comercialização do FOIE GRAS

NÃO à Lei Municipal que proíbe a produção e a comercialização do Foie Gras na cidade de São Paulo

LeiMunicipalN16222de20150625

O SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CARNES E DERIVADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SINDICARNES vem a público manifestar a sua discordância à Lei Municipal nº 16.222, de 25.06.2015, que proíbe a produção e a comercialização do foie gras na cidade de São Paulo.

Em que pese sermos contra a crueldade com os animais, observamos que referida lei não coíbe métodos cruéis contra os mesmos, limitando-se, simplesmente, a proibir o foie gras na cidade de São Paulo.

Nos dias atuais o processo produtivo do foie gras é diferente daquele utilizado no passado, assim, é necessária uma análise profunda antes de qualquer proibição.

Importante frisar que permitir a proibição do foie gras na cidade de São Paulo poderá criar um perigoso precedente com relação a outros produtos.

A capital paulista é conhecida como metrópole de turismo gastronômico, o que gera milhares de empregos e desenvolvimento econômico. Proibir o foie gras, como outros alimentos, só prejudicará a nossa cidade.

Resta lembrar que o Brasil vem passando por uma de suas piores crises econômicas, com a perda acentuada de postos de trabalho. Proibir a produção e comercialização hoje do foie gras, amanhã de outros produtos, só fará com que as dificuldades venham a se acentuar.

Finalmente, somos contrários à lei municipal porque entendemos que a mesma é inconstitucional. Não nos parece razoável que seja facultado a cada um dos 5.570 municípios brasileiros (IBGE 2013) legislar sobre o que pode ou não ser produzido e comercializado em seu território.

Por derradeiro, como entidade de classe temos obrigação de defender a indústria paulista e, principalmente, os empregos de nossos colaboradores.