Em virtude da informação de que o sistema da Receita Federal do Brasil não está
parametrizado, impossibilitando o pagamento das diferenças de recolhimentos – CPRB x
folha de pagamentos somente com a incidência de juros de mora e afastando a multa, nos
termos do art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/96,

Foi publicada, no Dia´rio Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório interpretativo nº 5/2018, que aprova a versão …

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Portaria RFB nº 1.788, de 2018, que trata de disponibilização de dados no âmbito da administração…

Em 12 de Novembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2018, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte relativo aos serviços da PGFN realizado nas unidades …

Em 12 de Novembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Resolução nº 19/2018, que dispõe sobre a aprovação da …

A FIESP e o CIESP ingressaram com Mandado de Segurança Coletivo, objetivando concessão de liminar para que seus filiados e associados permanecessem na CPRB até o fim do ano-calendário de 2018, afastando…

Em 30 de Outubro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, a Circular CEF nº 832/2018, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à geração e arrecadação da guia de recolhimento mensal e rescisório …