Em vigor desde 04/01/2019, a Lei nº 13.792, de 3 de janeiro de 2019, altera dispositivos do Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas…

Em vigor desde 28/12/2018, o Decreto nº 9.640, de 27 de dezembro de 2018, regulamenta os procedimentos de emissão, registro, transferência, utilização e cancelamento da Cota de Reserva Ambiental…

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, o Decreto nº 9.682/2019, que dispõe sobre a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do IR e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência…

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo nº 84/2018, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)…

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo nº 83/2018, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD)…

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo nº 82/2018, que aprova o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital …

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº
1.855/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação
de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela
Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil.