SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
PORTARIA SDA Nº 660, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova os requisitos para instalação, validação e uso de sistemas de aspersão de água no resfriamento de carcaças dos animais de abate.
Área: GGMONNúmero: 6
Ano: 2022
A Anvisa foi comunicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sobre investigação envolvendo contaminação de petiscos para consumo animal por etilenoglicol. Investigação policial confirmou óbitos de cães, por suspeita de intoxicação, em pelo menos nove estados e no Distrito Federal, depois de consumir petiscos da empresa Bassar Indústria e Comércio Ltda., sediada em Guarulhos/SP. Investigação sanitária realizada pelo Mapa detectou contaminação de dois lotes específicos de PROPILENO GLYCOL USP da empresa Tecno Clean Industrial Ltda. (CNPJ 03.723.481.0001-51), situada em Contagem/MG, que foram utilizados como ingrediente para fabricação dos produtos para alimentação animal. Por tratar-se de matéria-prima que tem uso previsto como aditivo alimentar, com indícios de distribuição do produto a empresas envolvidas nas etapas da cadeia produtiva de alimentos para consumo humano, foi publicada Resolução-RE nº 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe comercialização, distribuição, manipulação, uso, além de determinar o recolhimento dos lotes contaminados. Empresas que possivelmente teriam atividades relacionadas a alimentos para consumo humano, seja de fabricação ou de distribuição, foram notificadas pela Anvisa. As fornecedoras/fabricantes e distribuidoras da matéria-prima envolvida no caso devem ficar atentas às orientações deste alerta, além de estarem sujeitas às ações de inspeção e fiscalização. Até o momento, não há evidência de que a matéria-prima tenha sido utilizado na fabricação de alimentos para consumo humano, mas essa possibilidade não pode ser descartada.
Os produtos objeto deste alerta são os lotes AD5053C22 e AD4055C21 do Produto PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN, da Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51), situada em Contagem/MG.
O contaminante monoetilenoglicol (CAS 107-21-1) é um solvente orgânico altamente tóxico que pode inclusive levar à morte se ingerido. Provoca irritação moderada à pele e irritação ocular. Pode prejudicar a fertilidade ou o feto. Provoca insuficiência renal e hepática. Promove danos aos órgãos (sistema nervoso central e sistemas respiratório, cardiovascular, digestório e urinário).
O propilenoglicol (INS 1520) é um aditivo alimentar autorizado pela Anvisa para uso em 21 (vinte e uma) categorias de alimentos para consumo humano, com 4 (quatro) funções de uso: umectante, agente clareador, estabilizante e glaceante. Para 3 (três) dessas categorias de alimentos há restrição de uso do aditivo alimentar propilenoglicol. Para todas as categorias de alimentos há limite de uso (mg/kg) do propilenoglicol, conforme legislação específica.
Foi identificada contaminação pela substância monoetilenoglicol, também chamada de etilenoglicol, em dois lotes específicos de propilenoglicol da Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51), que foram utilizados como ingrediente para fabricação dos produtos para alimentação animal, culminando em intoxicação (vômito, diarreia e lesão renal grave) e óbito de animais.
O monoetilenoglicol era uma das substâncias envolvidas na contaminação de cervejas que foram objeto de ações sanitárias por parte do Mapa e Anvisa em 2020.
Anvisa publicou, como medida preventiva, a Resolução (RE) 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe a comercialização, distribuição, manipulação e uso do Produto PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN (lotes AD5053C22 e AD4055C21), da Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51). A medida também determinou o recolhimento dos lotes AD5035C22 e AD4055C21 da substância. Trata-se de uma medida preventiva, proibindo a utilização e determinando o recolhimento dos dois lotes do produto contaminado com etilenoglicol, para evitar que os produtos sejam utilizados na fabricação de alimentos para consumo humano.
Todas as empresas envolvidas nas etapas da cadeia produtiva de alimentos para consumo humano (produção, industrialização, armazenamento, fracionamento, transporte, distribuição, importação e/ou comercialização) que tiverem em posse o lote AD5035C22 e/ou o lote AD4055C21 do Produto PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN não devem utilizá-los, nem os comercializar em hipótese alguma. Devem entrar em contato com a Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51), para a devolução dos produtos.
Qualquer empresa envolvida nas etapas da cadeia produtiva de alimentos para consumo humano que identifique o uso do lote AD5053C22 e/ou do lote AD4055C21 do Produto PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN, da Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51), deve de imediato adotar medidas, incluindo a investigação imediata de potencial contaminação e todas as outras ações necessárias para evitar o consumo dos alimentos fabricados com essa matéria-prima. Adicionalmente, como se trata de alimentos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor, a empresa responsável deve comunicar à Anvisa a necessidade de recolhimento de lotes dos alimentos fabricados com essa matéria-prima imediatamente após a ciência, e atender os dispositivos da RDC 655/2022, que dispõe sobre o recolhimento de alimentos e sua comunicação à Anvisa e aos consumidores.
A comunicação à Anvisa de um recolhimento voluntário de alimentos por situações de alto risco sanitário deve ser feita enviando mensagem para o e-mail recolhimento.alimentos@anvisa.gov.br, contendo as informações preconizadas no Anexo I da RDC 655/2022.
A identificação de eventos adversos ou suspeitas de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos que tenham sido fabricados utilizando o lote AD5035C22 e/ou o lote AD4055C21 e/ou qualquer outro lote do Produto PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN, da Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51), devem ser notificados à Anvisa utilizando o formulário para notificação de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos industrializados.
No dia 02/09/2022 o Mapa determinou a interdição da fábrica Bassar Indústria e Comércio Ltda. e o recolhimento nacional de todos os lotes de produtos da empresa, em razão da suspeita fundamentada de ocorrência de produtos contaminados.
Em 05/09/2022 o Mapa determinou a fiscalização dos estabelecimentos distribuidores e o recolhimento nacional de todos os lotes de alimentos para alimentação animal da empresa Bassar Indústria e Comércio Ltda.
No dia 06/09/2022 o Mapa determinou que as empresas registradas junto ao Mapa suspendessem imediatamente o uso em suas linhas de produção de dois lotes da matéria-prima propilenoglicol adquiridos da empresa Tecno Clean Industrial Ltda. Neste mesmo dia, o Mapa comunicou a Anvisa a respeito do apurado até aquele momento pela investigação e alertou que não havia evidência de que o insumo tenha sido utilizado na fabricação de alimentos para consumo humano, mas essa possibilidade deveria ser considerada.
No dia 09/09/2022, o Mapa informou que resultados preliminares detectaram monoetilenoglicol em outros lotes de produtos para alimentação animal e que havia determinado que fabricantes de alimentos e mastigáveis indicassem, no prazo de 10 dias, os lotes de propilenoglicol existentes em seus estoques e seus respectivos fabricantes e importadores.
No dia 12/09/2022, a Anvisa publicou a Resolução (RE) 3.008, de 9 de setembro de 2022, que proíbe a comercialização, distribuição, manipulação e uso, e determinou o recolhimento dos lotes AD5035C22 e AD4055C21 do Produto PROPILENO GLYCOL USP MARCA TECNOCLEAN, da Empresa TECNO CLEAN INDUSTRIAL LTDA. (CNPJ 03.723.481.0001-51).
Este é o primeiro alerta publicado pela Anvisa relacionado esse tipo de desvio de qualidade nestes produtos.
A publicação deste alerta, como medida preventiva e de orientação, destina-se a todas as empresas envolvidas nas etapas da cadeia produtiva de alimentos para consumo humano que realizem atividades de comercialização, distribuição, manipulação e uso do aditivo alimentar propilenoglicol, em especial, àquelas que tiverem qualquer relação com os lotes AD5053C22 e AD4055C21 do produto PROPILENO GLYCOL USP, da empresa Tecno Clean Industrial Ltda.
Empresas envolvidas nas etapas da cadeia produtiva de alimentos para consumo humano que tenham adquirido os lotes AD5035C22 e AD4055C21 do produto da empresa Tecno Clean não devem utilizá-los, nem os comercializar em hipótese alguma. Devem entrar em contato com a empresa Tecno Clean Industrial Ltda. (CNPJ 03.723.481.0001-51), para a devolução dos produtos. Adicionalmente, caso identifiquem que o uso dos lotes contaminados tenha ocorrido, essas empresas devem de imediato adotar medidas, incluindo a investigação imediata de potencial contaminação, a notificação dos eventos adversos e todas as outras ações necessárias para evitar o consumo do produto.
No contexto das Boas Práticas de Fabricação, a empresa responsável pelo produto (no caso, alimentos) e demais empresas da cadeia produtiva devem implementar medidas de controle e metodologia apropriada de avaliação de eventuais desvios para intervir sempre que necessário, com vistas a assegurar alimentos aptos ao consumo humano.
Considerando o presente caso, empresas que utilizem aditivo alimentar, em especial, o propilenoglicol, devem revisar e manter atualizados os procedimentos internos de seleção e qualificação de fornecedores e recebimento de matérias-primas, observando rigidamente a destinação de uso do produto, conforme laudo de análise que acompanha o produto.
No caso de lotes de alimentos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor, a empresa responsável deve comunicar à Anvisa a necessidade de recolhimento de lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor imediatamente após a ciência (art. 21 da RDC 655/2022).
A comunicação à Anvisa de um recolhimento voluntário de alimentos por situações de alto risco sanitário deve ser feita enviando mensagem para o e-mail recolhimento.alimentos@anvisa.gov.br, contendo as informações preconizadas no Anexo I da RDC 655/2022.
Se a empresa possuir cadastro na Anvisa, deve certificar-se de que os dados cadastrados estejam corretos e o acesso (login e senha), ativo. Essa ação é importante, pois a comunicação da Anvisa com as partes interessadas ocorre por meio da caixa postal cadastrada. Se a empresa não possuir cadastro na Anvisa, deve realizá-lo concomitantemente ao envio do comunicado de recolhimento. Mais informações: Perguntas & Respostas – Recolhimento de Alimentos.
Para esclarecimento de dúvidas adicionais, entrar em contato com os Canais de Atendimento da Anvisa.
Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 655, de 24 de março de 2022.
Perguntas & Respostas – Recolhimento de Alimentos
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.008, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022 – RESOLUÇÃO-RE Nº 3.008, DE 9 DE SETEMBRO DE 2022
Anvisa proíbe o uso de lotes de ingrediente suspeito de ter causado intoxicação em animais
Ministério da Agricultura encontra irregularidade em fornecedor da Bassar
Ministério da Agricultura faz exigências a fabricantes após mortes suspeitas de cães por ingestão de petiscos
Resultados preliminares detectaram monoetilenoglicol em outros lotes de produtos para alimentação animal
Interditadas marcas de cerveja da empresa Backer
Petisco para cães é suspeito de matar 50 pets; polícia investiga
Painel sobre Aditivos Alimentares
Monoetilenoglicol
EPA
Inchem
Usiquimica
Os eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos industrializados podem ocorrer e a Nutrivigilância é a área responsável pelo monitoramento desses eventos adversos.
Quando o usuário participa do processo de vigilância, notificando possíveis eventos adversos, a Anvisa obtém informações valiosas para proteger a saúde da população. Participe!
Notifique eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos industrializados
Relatório das oficinas virtuais para identificação do
problema regulatório e dos agentes afetados
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Ref. Publicação da Lei nº 14.442/2022 de 02 de setembro de 2022 (conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.108/2022). |
| Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 05 de setembro de 2022, Edição 169, Seção 1, página 4, a Lei nº 14.442, de 02 de setembro de 2022, que dispõe “sobre pagamento de auxílio-alimentação ao empregado e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada apelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.A mencionada lei concretiza a aprovação da Medida Provisória nº 1.108/2022, mantendo a maioria de seus dispositivos, exceto os artigos que tratam (i) do saque do saldo de vale-alimentação ao final de 60 dias e (ii) do repasse do saldo residual das contribuições sindicais para as centrais sindicais, conforme será detalhado a seguir.
I – Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (arts. 1º ao 4º) A redação sancionada dispõe que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação, que não possuem natureza salarial, conforme previsto no art. 457, §2º, da CLT, deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (art. 2º). O art. 3º da Lei traz redação similar a do art. 143, inciso IV, da Portaria nº 672/2021, que disciplina a contratação de pessoa jurídica, pelo empregador, para o fornecimento do auxílio-alimentação. Dentre as limitações, o dispositivo prevê que o empregador não poderá exigir ou receber: I – qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado; II – prazos de repasse ou pagamento que descaracterizem a natureza pré-paga dos valores a serem disponibilizados aos trabalhadores; ou III – outras verbas e benefícios diretos ou indiretos de qualquer natureza não vinculados diretamente à promoção de saúde e segurança alimentar do trabalhador, no âmbito de contratos firmados com empresas emissoras de instrumentos de pagamento de auxílio-alimentação. O §1º do dispositivo determina que a vedação do caput não se aplica: (i) aos contratos de fornecimento de auxílio-alimentação vigentes, até seu encerramento OU (ii) até que tenha decorrido o prazo de quatorze meses, contado da data de publicação desta Lei, o que ocorrer primeiro. Importante ressaltar que o prazo de 14 meses passa a ser contado da publicação da Lei e não mais a contar da publicação da Medida Provisória que deu origem à Lei. O §2º proíbe a prorrogação de contrato de fornecimento de auxílio-alimentação em desconformidade com o caput. Fica mantida a inovação ao determinar a aplicação de multa pela execução inadequada, o desvio ou desvirtuamento das finalidades do auxílio-alimentação, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aplicada em dobro em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis pelos órgãos competentes (art. 4º). Os parágrafos do mesmo artigo determinam que os critérios de cálculo e os parâmetros de gradação da multa serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência (§1º) e que o estabelecimento que comercializa produtos não relacionados à alimentação do trabalhador e a empresa que o credenciou também estão sujeitos à aplicação de multa (§2º). A nova Lei também altera a Lei nº 6.312/1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins do imposto de renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em PAT, e reitera as regras sobre os limites impostos ao contrato para o fornecimento de alimentação previstos no artigo 2º (vedação do deságio ou desconto etc.), bem como dispõe sobre a operacionalização por meio de arranjo de pagamento fechado ou aberto e a portabilidade gratuita do serviço. Permanece a adequação de redação do art.1º da lei para constar o Ministério do Trabalho e Previdência como autoridade competente para tratar do PAT. Também mantém a inclusão dos parágrafos 3º a 5º no art. 2º, além da inclusão do art. 3º-A, para disciplinar as medidas a serem adotadas em caso de desvirtuamento da utilização do benefício. Ainda, foi vetada a alteração do inciso III do art. 1º-A, da Lei nº 6.321/1976, que previa originalmente a possibilidade de saque pelo trabalhador do saldo do benefício de alimentação não utilizado ao final de 60 dias. Conforme destacado na circular nº 25/2022, enviada em 28/03/22, a consolidação de normas trabalhistas infralegais ocorrida no final do ano de 2021 já previa algumas alterações no PAT, dispostas no Decreto nº 10.854/2021 (arts. 166 a 182)e na Portaria nº 672/2021 (arts. 139 a 153), que deverão ser interpretadas à luz da nova legislação. Comunicaremos todos os Sindicatos Filiados caso a regulamentação citada seja alterada. II – Do teletrabalho ou trabalho remoto (art. 6º) Outra alteração trazida pela Lei nº 14.442/2022 é a nova redação do art. 62, inciso III da CLT, que autoriza a ausência decontrole de jornada no teletrabalho ou trabalho remoto para os empregados que prestam serviço por produção ou tarefa. Portanto, trata-se de limitação à regra anterior, que previa a ausência de controle de jornada independentemente da forma de prestação de serviço. Foi mantida a modificação feita no art. 75-B da CLT, que prevê a definição do teletrabalho: “considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não se configure como trabalho externo”. Nesse sentido, foi excluída a exigência anterior de prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador. Ainda, o dispositivo determina que o comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas, ainda que de modo habitual, não descaracteriza referido regime de teletrabalho ou trabalho remoto (§1º) e que referido regime poderá se dar pela prestação de serviços por jornada ou por produção ou tarefa (§2º). O §3º reforça que somente a modalidade de prestação de serviços por produção ou tarefa está abrangida na exceção legal prevista no art. 62, III, da CLT e o §4º dispõe, expressamente, que o regime de teletrabalho ou trabalho remoto não se confunde e nem se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento. O tempo de uso de equipamentos tecnológicos e de infraestrutura necessária, e desoftwares, de ferramentas digitais ou de aplicações de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou em acordo ou convenção coletiva de trabalho (§5º) e há permissão para adoção de tal modalidade de trabalho para estagiários e aprendizes (§6º). Para os empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado (§7º). Ainda sobre teletrabalho, a CLT passa a dispor sobre teletrabalho transnacional nos parágrafos 8º e 9º, incluídos no art. 75-B: “§ 8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. § 9º Acordo individual poderá dispor sobre os horários e os meios de comunicação entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais.” A alteração do art. 75-C da CLT retira a obrigatoriedade anterior de especificar as atividades realizadas pelo empregado para a prestação de serviços na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto, bastando que tal modalidade de trabalho conste, expressamente, em contrato individual de trabalho. O §3º do art. 75-C prevê que o empregador não será responsável pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hipótese de o empregado optar pela realização do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. Por fim, foi incluído o art. 75-F à CLT, que estabelece que os empregadores deverão conferir prioridade aos empregados com deficiência e aos empregados e empregadas com filhos ou criança sob guarda judicial até 4 anos de idade na alocação em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. III – Do saldo residual das contribuições sindicais Esclarecemos que foi vetada a disposição prevista no art. 7º da Medida Provisória 1.108/2022, que previa o repasse do saldo residual das contribuições sindicais não repassadas às Centrais Sindicais em razão da ausência de regulamentação. IV – Vigência A Lei nº 14.442/2022 entra em vigor na data de sua publicação (05/09/2022). Segue anexo a íntegra do texto legal, clique aqui. Permanecemos à disposição. |
| Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) |
REAJUSTE DOS PISOS MÍNIMOS DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – PNPM-TRC |
| Em vigor desde 24/06/2022, a Portaria nº 210, de 24 de junho de 2022, editada pelo Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas – ANTT, reajusta os coeficientes dos pisos mínimos de transporte rodoviário de carga, previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, que passam a vigorar nos termos do Anexo a esta Portaria.
Além disso, altera o item XVIII, do Anexo I da Portaria SUROC nº 65, de 27 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: Pcomb: Preço de mercado do combustível praticado na bomba dos postos de varejo: R$ 7,678 por litro, referente à semana de 19 a 25 de junho de 2022, Diesel (S10), média Brasil – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Demais informações estão previstas no texto desta norma, acessando aqui. |
| Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) |
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| COMUNICADO IMPORTANTE TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL – TAA |
| Em vigor desde 31/08/2022, a Instrução Normativa SVMA nº 001, de 30 de agosto de 2022, editada pelo Secretário da Secretaria de Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo, dispõe sobre o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental – TAA, de forma a promover uma adequada compreensão do seu significado e extensão dentre os demais instrumentos de gestão ambiental existentes na legislação federal, estadual e municipal, tendo em vista as inovações institucionais instituídas pelo Decreto Municipal nº 61.143/2022, que cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS.
Esta Instrução Normativa visa esclarecer o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental, ora denominado TAA, constituindo compromisso a ser firmado, junto à SVMA, pelo PROVEDOR de serviços ambientais selecionado por edital do FEMA, conforme previsto no art. 161 da Lei Municipal nº 16.050 de 31 de julho de 2014. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Instrução Normativa, acessando aqui. |
| Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) |
