LGPD – Conhecendo um Pouco sobre a Lei
Do que se trata esta Lei?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conhecida por LGPD, é uma nova lei, que entrou em vigência em agosto de 2020.
Comunicado Importante: Transação de Débitos Federais de Março a Dezembro de 2020
TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS
DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu, por meio da Portaria nº 1.696, publicada em 11/02/2021, a possibilidade de transação de débitos federais, inclusive do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa, vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em decorrência da pandemia de Covid-19. Para poderem ser negociados, os débitos devem ser inscritos em dívida ativa da União até 31/05/2021.
A transação seguirá as modalidades e regras de verificação dos impactos econômicos da pandemia, dentre outros, estabelecidos nas Portarias PGFN nºs 14.402/2020, 18.731/2020, além da possibilidade de celebração de negócio jurídico processual, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.
O prazo para a transação será de 1º/03/2021 até 19h do dia 30/06/2021.
A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou em ações judiciais, sem prejuízo da celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.
Para conferir o inteiro teor da Portaria PGFN nº 1.696/2021, acesse aqui.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
MAPA – Cartilha orienta gestores s/ Serviços de Inspeção Municipal vinculados a consórcios públicos
Prezados Senhores,
Para conhecimento matéria disponível no site do MAPA ou pelo link abaixo, apresentando Cartilha (disponível em versão digital no site do ministério), que orienta gestores na implantação de Serviços de Inspeção Municipal vinculados a consórcios públicos. Iniciativa visa apoiar os gestores municipais a incrementar a inspeção de produtos de origem animal e promover segurança sanitária e alimentar à população.
Solicitamos que deem AMPLA divulgação a seus parceiros interessados no assunto, pelo que agradecemos antecipadamente e seguimos à disposição.
Att,
EDITAL DE CONCORRÊNCIAS 2021 – Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral
Prezados (as) Senhores (as),
No Estado de São Paulo, a Cetesb estabeleceu, por meio da Decisão de Diretoria n° 114/2019, que a demonstração do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação e, para atendimento dessa exigência, foi firmado Termo de compromisso de logística reversa de embalagens em geral (TCLR), com a SMA e a Cetesb em 23 de maio de 2018, que tem sua operação baseada em Certificados de Reciclagem.
As informações sobre o Sistema de Logística Reversa, bem como sobre as Concorrências de Certificados de Reciclagem já realizadas, podem ser acessadas no endereço eletrônico:
As regras e procedimentos de funcionamento e participação das próximas Concorrências de Certificados de Reciclagem, que ocorrerão em 2021, estão contidas no edital de Concorrência anexo.
Próximas Concorrências:
- 02 de março;
- 30 de março;
- 30 de abril;
- 30 de junho;
- 30 de agosto;
- 30 de novembro.
IMPORTANTE: Ocorreram alterações no levantamento de massa das Compradoras – Anexo 1 e dos Operadores – Anexo 2 do referido edital, em razão das exigências estabelecidas pela DD 114/2019 supra mencionada.
Se necessitar de esclarecimentos quanto ao preenchimento dos anexos ou de informações complementares, enviar resposta a esse e-mail ou entrar em contato diretamente com a Certificadora do Sistema, por meio do e-mail e telefone:
Para compradoras (Anexo 1):
Matheus Gouveia – matheus@eureciclo.com.br 11 95410-7179
Para operadores (Anexo 2):
Marcella Bueno – mabueno@eureciclo.com.br 11 95747-2045
Solicitamos que as Associações e Sindicatos signatários, bem como aos intervenientes anuentes do TCLR, façam chegar às suas empresas associadas as informações contidas nessa correspondência.
Att,
Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral
Anexos a este comunicado
Comunicado Importante: Licenciamento Ambiental de Estabelecimentos Envolvidos nos Sistemas de Logística Reversa
CETESB ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS NOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
Publicada em 02/02/2021, a Decisão nº DC-8-2021-P, de 29-1-2021, da Diretoria Colegiada CETESB estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica, nos termos do seu Anexo Único.Esta Decisão de Diretoria revoga a Decisão de Diretoria 120/2016/C e entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29-1-2021.Demais informações poderão ser encontradas no texto desta norma, acessando este link.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Comunicado Importante: Prorrogação de prazo para regularização de débitos do ISS
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO PRD
Programa de Regularização de Débitos do ISS
O Decreto 59.940/20 dispôs sobre o prazo de adesão ao Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo – PRD, instituído pela Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015.O prazo previsto para formalização de pedido de ingresso no Programa encerrava hoje (29/01). Entretanto, o DECRETO Nº 60.059, DE 28 DE JANEIRO DE 2021, prorrogou o prazo até 28 de fevereiro de 2021.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Comunicado Importante – Alteração no RICMS – ST (Decreto 65.471/21)
DECRETO 65.471/21
ALTERAÇÃO NO RICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
O Decreto nº 65.471, de 14/01/2021 introduziu alteração no artigo 265 do RICMS prevendo a obrigatoriedade do pagamento do complemento do imposto retido por substituição tributária para todas as formas de fixação da base de cálculo.
Logo, o complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, quando:
I – o valor da operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço for maior que a base de cálculo da retenção;
II – da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. (NR).
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15/01/21. Acesse aqui para ver na íntegra.