TRANSAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS
DE MARÇO A DEZEMBRO DE 2020

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituiu, por meio da Portaria nº 1.696, publicada em 11/02/2021, a possibilidade de transação de débitos federais, inclusive do Simples Nacional, inscritos em dívida ativa, vencidos entre março e dezembro de 2020 e não pagos em decorrência da pandemia de Covid-19. Para poderem ser negociados, os débitos devem ser inscritos em dívida ativa da União até 31/05/2021.

A transação seguirá as modalidades e regras de verificação dos impactos econômicos da pandemia, dentre outros, estabelecidos nas Portarias PGFN nºs 14.402/2020, 18.731/2020, além da possibilidade de celebração de negócio jurídico processual, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

O prazo para a transação será de 1º/03/2021 até 19h do dia 30/06/2021.

A adesão à transação implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou em ações judiciais, sem prejuízo da  celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, nos termos da Portaria PGFN nº 742/2018.

Para conferir o inteiro teor da Portaria PGFN nº 1.696/2021, acesse aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)

Prezados Senhores,

Para conhecimento matéria disponível no site do MAPA ou pelo link abaixo, apresentando Cartilha (disponível em versão digital no site do ministério), que orienta gestores na implantação de Serviços de Inspeção Municipal vinculados a consórcios públicos. Iniciativa visa apoiar os gestores municipais a incrementar a inspeção de produtos de origem animal e promover segurança sanitária e alimentar à população.

Link: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/cartilha-orienta-gestores-publicos-na-implantacao-de-servicos-de-inspecao-municipal-vinculados-a-consorcios-publicos

Solicitamos que deem AMPLA divulgação a seus  parceiros interessados no assunto, pelo que agradecemos antecipadamente e seguimos à disposição.

Att,

Prezados (as) Senhores (as),

No Estado de São Paulo, a Cetesb estabeleceu, por meio da Decisão de Diretoria n° 114/2019, que a demonstração do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação e, para atendimento dessa exigência, foi firmado Termo de compromisso de logística reversa de embalagens em geral (TCLR), com a SMA e a Cetesb em 23 de maio de 2018, que tem sua operação baseada em Certificados de Reciclagem.

As informações sobre o Sistema de Logística Reversa, bem como sobre as Concorrências de Certificados de Reciclagem já realizadas, podem ser acessadas no endereço eletrônico: 

As regras e procedimentos de funcionamento e participação das próximas Concorrências de Certificados de Reciclagem, que ocorrerão em 2021, estão contidas no edital de Concorrência anexo.

Próximas Concorrências:

• 02 de março;
• 30 de março;
• 30 de abril;
• 30 de junho;
• 30 de agosto;
• 30 de novembro.

IMPORTANTE: Ocorreram alterações no levantamento de massa das Compradoras – Anexo 1 e dos Operadores – Anexo 2 do referido edital, em razão das exigências estabelecidas pela DD 114/2019 supra mencionada.

Se necessitar de esclarecimentos quanto ao preenchimento dos anexos ou de informações complementares, enviar resposta a esse e-mail ou entrar em contato diretamente com a Certificadora do Sistema, por meio do e-mail e telefone:

Para compradoras (Anexo 1):
Matheus Gouveia – matheus@eureciclo.com.br    11 95410-7179

Para operadores (Anexo 2):
Marcella Bueno – mabueno@eureciclo.com.br     11 95747-2045

Solicitamos que as Associações e Sindicatos signatários, bem como aos intervenientes anuentes do TCLR, façam chegar às suas empresas associadas as informações contidas nessa correspondência.

Att,
Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral

Edital-de-concorrencia_2021

Edital-Anexo1-declaracao-de-participacao-modelo-compradoras

Edital-Anexo2-declaracao-de-participacao-modelo-compradoras

CETESB ESTABELECE PROCEDIMENTO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ESTABELECIMENTOS ENVOLVIDOS NOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA

Publicada em 02/02/2021, a Decisão nº DC-8-2021-P, de 29-1-2021, da Diretoria Colegiada CETESB estabelece procedimento para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de logística reversa e para dispensa do CADRI no âmbito do gerenciamento dos resíduos que especifica, nos termos do seu Anexo Único.Esta Decisão de Diretoria revoga a Decisão de Diretoria 120/2016/C e entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29-1-2021.Demais informações poderão ser encontradas no texto desta norma, acessando este link.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)