INFORMATIVO JURÍDICO

Comunicado Importante – Convênio ICMS Nº 142, de 27 de setembro de 219 – Substituição Tibutária

CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019 Substituição Tributária Publicado no D.O.U. de 1º de outubro de 2019 o Convênio ICMS 142/19 altera o Convênio ICMS 142/18, […]

DIARIO OFICIAL DA UNIÃO – Decreto nº 9.918, de 18 de julho de 2019

Trata da regulamentação do art. 10-A da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos […]

FIESP – INFORMATIVO – Retorno de empresas ao Simples Nacional – Prazo Expira dia 15/07/2019

Informativo 02/19 Retorno de empresas ao Simples Nacional – Prazo Expira dia 15/07/2019 Em continuidade ao comunicado enviado em junho sobre a publicação da Lei Complementar nº 168/2019 que possibilita […]

Comunicado Importante – RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Lei complementar 160/2017 – Convênio ICMS 190/2017 Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 08/05/2019, Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, de 7-5-2019 que disciplina os […]

COMERCIALIZAÇÃO COLETIVA PARA CRÉDITO DE RECICLAGEM EM OUTROS ESTADOS

Prezados Senhores, Encaminhamos abaixo, para conhecimento de todos o e-mail recebido da Eureciclo referente a Comercialização Coletiva para créditos de reciclagem em outros estados. Qualquer dúvida, favor entrar em contato […]

NAL | Portaria ME Nº 211: Assinatura e guarda eletrônica dos documentos relacionados à SST

Prezado(a) Presidente, A FIESP, por meio do Núcleo de Acompanhamento Legislativo – NAL, informa que foi publicada no DOU de 11/04/2019, a Portaria ME nº 211 do Ministério da Economia, […]

Solicita avaliação e contribuições para eventuais ajustes no RIISPOA

Prezados integrantes do Comitê de Clientes, Conforme deliberado na reunião da Câmara Setorial de Aves e Suínos do MAPA, ocorrida dia 29.03.2018 e atendendo orientação do Presidente Rui Vargas, encaminhamos […]

VALE-TRANSPORTE

CONCESSÃO LIMINAR – VALE-TRANSPORTE Comunicamos que foi concedida liminar nos autos do Mandado de Segurança Coletivo (nº 1014216-23.2019.8.26.0053), em andamento perante a 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, impetrado […]

SEFAZ PRORROGA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NO PROGRAMA “NOS CONFORMES” ATÉ 31/08/2019

SEFAZ PRORROGA CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRIBUINTES NO PROGRAMA “NOS CONFORMES” ATÉ 31/08/2019 De acordo com a Resolução SFP nº 13, publicada em 28/02/2019, a implantação gradual do Programa “Nos Conformes”, instituída […]

Novas regras do IBMA isentam obriação do Cadastro Técnico Federal CFT/APP de alguns usos de gases refrigerantes

Novas regras do IBAMA isentam obrigação do Cadastro Técnico Federal CTF/ APP de alguns usos de gases refrigerantes Em 2018 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis […]

Ofício-Circular nº 29/2019/DIPOA/SDA/MAPA (25/março/2019)

Prezados Senhores, Encaminhamos o documento anexo, solicitando que seja dada, IMEDIATAMENTE, ampla divulgação. Trata-se do Ofício-Circular nº 29/2019/DIPOA/SDA/MAPA (ANEXO), expedido nesta data, tendo como Assunto: Migração de Estabelecimento Relacionado (ER) […]

RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A CPRB

RECEITA FEDERAL PUBLICA NORMA SOBRE A CPRB Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na […]

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019

RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 272, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Estabelece os aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. A Diretoria Colegiada da […]

REINSTITUÍDOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONVALIDADOS

REINSTITUÍDOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS CONVALIDADOS O Decreto estadual nº 64.118, publicado em 27.02.2019, reinstituiu os benefícios fiscais de ICMS convalidados, conforme os procedimentos estabelecidos no Convênio ICMS nº […]

Instrução Normativa nº 3 de 14 de março de 2019

INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 3, DE 14 DE MARÇO DE 2019 O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem […]

Comunicado Importante – Parcelamentos ICMS-ST poderão ser requeridos até 31 de maio de 2019

PARCELAMENTOS ICMS-ST PODERÃO SER REQUERIDOS ATÉ 31 DE MAIO DE 2019 A Secretaria Estadual da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) editaram três novas regras para o parcelamento de […]

Empresas Incluem R$150 milhoes em parcelamento paulista de ICMS-ST – Valor Econômico

Os contribuintes paulistas podem, pela primeira vez, incluir dívidas de ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) em um parcelamento ordinário. Aberto em dezembro, é uma das iniciativas do programa “Nos Conformes”, que […]

Canelamenos da IN nº 17, OC nº 006/2010, OC nº 008/2010, OC nº 009/2010 e MC nº 31/2016

MAPA despacho referene ao Cancelamento da IN nº17, OC nº 006/2017, OC nº 008/2010; OC nº 009/2010 e MC nº 31/2016.

Comunicado Importane – SUSPENSÃO DA LIMINAR – MULTA DO FRETE

SUSPENSÃO DA LIMINAR – MULTA DO FRETE O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem a suspensão de todos os processos relativos à legislação do tabelamento do frete, […]

Comunicado Importante – Prazos FGTS – Recolhimento Mensal e Rescisório

Prazos FGTS – Recolhimento Mensal e Rescisório A CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, traz orientação sobre os prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e […]


Veja mais…

Edital de Concorrência 003/19 – Sistema de Logística Reversa de Embalagens

Prezados Senhores,

No Estado de São Paulo, a Cetesb estabeleceu, por meio da Decisão de Diretoria 076/2018, que a demonstração do atendimento às exigências legais sobre a obrigação de estruturação e implementação de sistemas de logística reversa passa a ser condicionante para a emissão ou renovação das licenças de operação e, para atendimento dessa exigência, firmamos Termo de Compromisso de Logística Reversa de embalagens em geral (TCLR), com a SMA e a Cetesb em 23 de maio de 2018, que tem operação baseada em Certificados de Reciclagem.

Já ocorreram três Concorrências de Certificados de Reciclagem e seus resultados podem ser observados no endereço eletrônico https://concorrencia.nhecotech.com/resultados.

Informamos que nova Concorrência de Certificados de Reciclagem ocorrerá no dia 28 de maio de 2019, a partir das 14h, na sede da Fiesp.

A Concorrência e os procedimentos a ela relativos estão regidos pelas disposições contidas no edital nº 003/2019 anexo.

Caso necessitem de mais informações, enviar resposta a esse e-mail ou entrar em contato diretamente com a Certificadora do Sistema, por meio do e-mail e telefone:

Marcos Matos marcos@eureciclo.com.br 11 97204-4492 Edital de Concorrência Nº 003/2019

°  Anexo 1

°  Anexo 2

Matheus Gouveia matheus@eureciclo.com.br 11 95410-7179

Att

Conselho Gestor do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral

Vetos totais aos PL 30 16 e PL 684 18

Prezados Senhores,

“”Esta assessoria parlamentar informa para conhecimento que o Governador do Estado vetou hoje, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (17/01/19) os Projetos de lei abaixo relacionados, de interesse desta entidade, a saber:

Veto total ao PL 30, de 2016, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de açougues, supermercados, e comerciantes de carnes em geral exibirem as informações específicas sobre os produtos que comercializam, em local visível a seus consumidores.

Veto total ao PL 684, de 2018, de iniciativa do Deputado Feliciano Filho, que regulamenta o direito do consumidor à informação, determina a exibição em gôndola e em documentos fiscais, de expressões que indiquem que o produto comercializado é de origem animal; contém, em sua composição, elemento de origem animal; ou foi elaborado por processo que se utilize de animais.””

Atenciosamente

Sindicarnes

Veto total ao PL 30/2016

Veto total ao PL 684/2018

DECRETO Nº 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ”

Art. 73. ……………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………………….

  • 3º A disponibilização de pessoal de que trata o inciso II do caput será de responsabilidade de pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • 4º A pessoa jurídica credenciada na forma do § 3º será remunerada pelo estabelecimento sujeito à inspeção e fiscalização federal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2018;

197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Blairo Maggi

SistemaDeLogisticaReversaDeEmbalagens
TermoDeParticipacaoAoTCLR

Prezados Senhores,

 

 

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 21 de setembro de 2018, Seção 1, Nº 183, Página 25, a Portaria nº 409, de 20 de setembro de 2018, do Ministério da Fazenda, que “Dispões sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos”, conforme documento anexo.

 

Sendo o que nos cumpria informar, estamos à disposição.

 

 

Atenciosamente,

Clique ao lado para saber mais -> Portaria Nº 409, de 20 de setembro de 2018

PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Revigora o Protocolo ICMS 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

Os Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revigorado o Protocolo ICMS 80/15, de 28 de dezembro de 2015, até 30 de junho de 2021.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Clique ao lado para obter PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Terça-feira, 02/10/2018

Prezados Senhores,

Comunicamos que fomos bem sucedidos em nossa propositura contra o aumento de taxas para renovação da licença ambiental imposto pela CETESB, tendo o tribunal concedido uma liminar que garante as empresas associadas ao Sindicarnes que aderiram à ação conjunta, o direito ao não pagamento do diferencial exigido.

Para as empresas associadas usufruírem da liminar é necessário apresentar a mesma com a comprovação de associação ao Sindicarnes.

Vale lembrar que uma liminar não tem caráter definitivo, sendo bom as empresas que se utilizarem do benefício fazer uma reserva até o julgamento final.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Atenciosamente,

Clique ao lado para obter Acordão Concendendo Liminar

 

DOU Nº 78, terça-feira, 24 de abril de 2018, pág 28

PROTOCOLO Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 35/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 35 , DE 30 DE MARÇO DE 2012 (revogado)

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