INFORMATIVO JURÍDICO

Comunicado Importane – SUSPENSÃO DA LIMINAR – MULTA DO FRETE

SUSPENSÃO DA LIMINAR – MULTA DO FRETE O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou ontem a suspensão de todos os processos relativos à legislação do tabelamento do frete, […]

Comunicado Importante – Prazos FGTS – Recolhimento Mensal e Rescisório

Prazos FGTS – Recolhimento Mensal e Rescisório A CIRCULAR N° 843, DE 29 DE JANEIRO DE 2019, traz orientação sobre os prazos a serem observados pelos empregadores, pertinentes à geração e […]

Comunicado Importante – INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1867 ALTERA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971 DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1867 ALTERA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971 DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Publicado no Diário Oficial da União, em 28.01.2018, […]

Comunicado Importante – IBAMA PRORROGA O PRAZO PARA SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES FLORESTAIS

IBAMA PRORROGA O PRAZO PARA SOLICITAÇÕES DE AUTORIZAÇÃO DE ATIVIDADES FLORESTAIS Em vigor desde 23/01/2019, a Instrução Normativa nº 4, de 22 de janeiro de 2019, prorroga o prazo previsto […]

Liminares liberam empresas de pagar diferenças de ICMS-S – VALOR ECONÔMICO

SÃO PAULO – Varejistas de material de constru~ção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram na Justiça as primeiras liminares que as liberam de pagar ao governo a […]


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Caro Associado(a),

 

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS – Lei 12.305/10) cria a co-responsabilidade dos produtores, importadores e comerciantes pela destinação correta das suas embalagens pós consumo, e queremos alertá-los quanto aos últimos eventos.

Em São Paulo, com as normas e regulamentos definidos por CETESB através da DD nº. 076/2018, o Termo de Compromisso assinado entre FIESP, Secretaria do Meio Ambiente, CETESB, Associações como o SINDICARNES e a certificadora Eureciclo, estão sendo realizadas as Concorrências de Certificados de Reciclagem, que comprovam a restituição das embalagens pós-consumo ao ciclo produtivo.

Os resultados da Concorrência nº. 001/2018 podem ser visualizados no link púbico https://concorrencia.nhecotech.com/resultados, e outras Concorrências serão realizadas ao longo do ano de 2019. A próxima será realizada em Março (data ainda em validação), e todas as empresas que tenham vendas de seus produtos para o Estado de São Paulo, sendo suas sedes neste ou em outro Estado, podem participar da Concorrência e se beneficiar dessa dinâmica.

O Sindicarnes apoia seus Associados para o correto cumprimento da legislação, por este motivo buscamos formar parcerias para apresentar uma solução conjunta de logística reversa que trouxesse segurança jurídica e rastreamento de resultados com menor custo.

Para auxiliar com o levantamento dos dados de embalagens, enviar maiores informações sobre os procedimentos da solução, prazos para entrega de documentação pertinente e sanar dúvidas a esse respeito, deixamos abaixo o contato da Eureciclo:

eureciclo

Rafaella Gonçalves Sena

rafaella@eureciclo.com.br

(11) 9.9902-0510

 

Lucas Antunes Barbosa

lucas@eureciclo.com.br

(21) 9.8477-0705

Vetos totais aos PL 30 16 e PL 684 18

Prezados Senhores,

“”Esta assessoria parlamentar informa para conhecimento que o Governador do Estado vetou hoje, conforme publicação no Diário Oficial do Estado (17/01/19) os Projetos de lei abaixo relacionados, de interesse desta entidade, a saber:

Veto total ao PL 30, de 2016, de iniciativa parlamentar, dispõe sobre a obrigatoriedade de açougues, supermercados, e comerciantes de carnes em geral exibirem as informações específicas sobre os produtos que comercializam, em local visível a seus consumidores.

Veto total ao PL 684, de 2018, de iniciativa do Deputado Feliciano Filho, que regulamenta o direito do consumidor à informação, determina a exibição em gôndola e em documentos fiscais, de expressões que indiquem que o produto comercializado é de origem animal; contém, em sua composição, elemento de origem animal; ou foi elaborado por processo que se utilize de animais.””

Atenciosamente

Sindicarnes

Veto total ao PL 30/2016

Veto total ao PL 684/2018

DECRETO Nº 9.621, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de fevereiro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: ”

Art. 73. ……………………………………………………………………………………………….. ………………………………………………………………………………………………………………………….

  • 3º A disponibilização de pessoal de que trata o inciso II do caput será de responsabilidade de pessoa jurídica credenciada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
  • 4º A pessoa jurídica credenciada na forma do § 3º será remunerada pelo estabelecimento sujeito à inspeção e fiscalização federal.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2018;

197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER Blairo Maggi

SistemaDeLogisticaReversaDeEmbalagens
TermoDeParticipacaoAoTCLR

Prezados Senhores,

 

 

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 21 de setembro de 2018, Seção 1, Nº 183, Página 25, a Portaria nº 409, de 20 de setembro de 2018, do Ministério da Fazenda, que “Dispões sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos”, conforme documento anexo.

 

Sendo o que nos cumpria informar, estamos à disposição.

 

 

Atenciosamente,

Clique ao lado para saber mais -> Portaria Nº 409, de 20 de setembro de 2018

PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Revigora o Protocolo ICMS 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

Os Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revigorado o Protocolo ICMS 80/15, de 28 de dezembro de 2015, até 30 de junho de 2021.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Clique ao lado para obter PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Terça-feira, 02/10/2018

Prezados Senhores,

Comunicamos que fomos bem sucedidos em nossa propositura contra o aumento de taxas para renovação da licença ambiental imposto pela CETESB, tendo o tribunal concedido uma liminar que garante as empresas associadas ao Sindicarnes que aderiram à ação conjunta, o direito ao não pagamento do diferencial exigido.

Para as empresas associadas usufruírem da liminar é necessário apresentar a mesma com a comprovação de associação ao Sindicarnes.

Vale lembrar que uma liminar não tem caráter definitivo, sendo bom as empresas que se utilizarem do benefício fazer uma reserva até o julgamento final.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Atenciosamente,

Clique ao lado para obter Acordão Concendendo Liminar

 

DOU Nº 78, terça-feira, 24 de abril de 2018, pág 28

PROTOCOLO Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 35/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 35 , DE 30 DE MARÇO DE 2012 (revogado)

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