INFORMATIVO JURÍDICO

Portaria Nº 409, de 20 de setembro de 2018

Clique sobre a Circular Desin Nº 161/2018 para obter a publicação da Portaria nº409, de 20 de setembro de 2018!

PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018 Revigora o Protocolo ICMS 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que […]

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Prezados Senhores,

 

 

Comunicamos que foi publicado no Diário Oficial da União – DOU do dia 21 de setembro de 2018, Seção 1, Nº 183, Página 25, a Portaria nº 409, de 20 de setembro de 2018, do Ministério da Fazenda, que “Dispões sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0, calculados em 2018, e sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2018, com vigência para o ano de 2019, e dispõe sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos”, conforme documento anexo.

 

Sendo o que nos cumpria informar, estamos à disposição.

 

 

Atenciosamente,

Clique ao lado para saber mais -> Portaria Nº 409, de 20 de setembro de 2018

PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Revigora o Protocolo ICMS 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo.

Os Estados de Mato Grosso do Sul, do Paraná e de São Paulo, neste ato representados pelos seus Secretários de Fazenda, Finanças e Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revigorado o Protocolo ICMS 80/15, de 28 de dezembro de 2015, até 30 de junho de 2021.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Clique ao lado para obter PROTOCOLO ICMS 65, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Terça-feira, 02/10/2018

Prezados Senhores,

Comunicamos que fomos bem sucedidos em nossa propositura contra o aumento de taxas para renovação da licença ambiental imposto pela CETESB, tendo o tribunal concedido uma liminar que garante as empresas associadas ao Sindicarnes que aderiram à ação conjunta, o direito ao não pagamento do diferencial exigido.

Para as empresas associadas usufruírem da liminar é necessário apresentar a mesma com a comprovação de associação ao Sindicarnes.

Vale lembrar que uma liminar não tem caráter definitivo, sendo bom as empresas que se utilizarem do benefício fazer uma reserva até o julgamento final.

Qualquer dúvida estamos à disposição.

Atenciosamente,

Clique ao lado para obter Acordão Concendendo Liminar

 

DOU Nº 78, terça-feira, 24 de abril de 2018, pág 28

PROTOCOLO Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a revogação do Protocolo ICMS 35/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Os Estados de Sergipe e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Receita e Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996 e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte PROTOCOLO

Cláusula primeira Ficam revogadas as disposições do Protocolo ICMS 35/12, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

PROTOCOLO ICMS 35 , DE 30 DE MARÇO DE 2012 (revogado)

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