| COMUNICADO IMPORTANTE TERMO DE COMPROMISSO DE ADEQUAÇÃO AMBIENTAL – TAA |
| Em vigor desde 31/08/2022, a Instrução Normativa SVMA nº 001, de 30 de agosto de 2022, editada pelo Secretário da Secretaria de Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo, dispõe sobre o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental – TAA, de forma a promover uma adequada compreensão do seu significado e extensão dentre os demais instrumentos de gestão ambiental existentes na legislação federal, estadual e municipal, tendo em vista as inovações institucionais instituídas pelo Decreto Municipal nº 61.143/2022, que cria o Programa de Pagamento por Prestação de Serviços Ambientais em Áreas de Proteção aos Mananciais do Município de São Paulo – PSA MANANCIAIS.
Esta Instrução Normativa visa esclarecer o Termo de Compromisso de Adequação Ambiental, ora denominado TAA, constituindo compromisso a ser firmado, junto à SVMA, pelo PROVEDOR de serviços ambientais selecionado por edital do FEMA, conforme previsto no art. 161 da Lei Municipal nº 16.050 de 31 de julho de 2014. Demais informações poderão ser encontradas no texto desta Instrução Normativa, acessando aqui. |
| Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) |