PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 da Ministério da Economia

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Prezados Senhores,

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 09/12/2020, Edição: 235, Seção: 1, Página: 237, a PORTARIA SEPEC/ME Nº 24.471, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 da Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, que “Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância até 30 de junho de 2021.”

A referida Portaria nº 24.471 estabelece normas para a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, nos seguintes termos:

  1. Fica autorizada, de forma excepcional, a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, na modalidade à distância, até 30 de junho de 2021. Para os fins desta Portaria, considera-se modalidade à distância as atividades desenvolvidas por mediação de tecnologia de informação e comunicação;
  1. As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, conjuntamente com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem, devem assegurar que os aprendizes tenham acesso aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e adequados para a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distância;
  1. Revoga-se a Portaria nº 18.775, de 7 de agosto de 2020, que autorizava a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional, na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, ou seja, até 31 de dezembro de 2020.

Encaminhamos anexo a íntegra do texto publicado no Diário Oficial da União. A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Em caso dúvidas, nos colocamos à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos.

Sendo o que nos cumpria informar, estamos à disposição.

Atenciosamente,

Portaria-SEPEC-ME-n24471de01122020