Alterações RICMS – Ajuste Fiscal
DECRETO 65.255/20
O Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020, trouxe diversas alterações no RICMS relativas às isenções, reduções de base de cálculo e créditos outorgados.
Dispositivos foram revogados e houve alterações em alguns Regimes Especiais, como por exemplo, os previstos nos Decretos 51.597/07, 51598/07 (PRODUTOS ALIMENTÍCIOS), 51.609/07 (PRODUTOS CERÂMICOS), 51.624/07 (INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA), entre outros.
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Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)