Termo final de benefícios fiscais DECRETO 65.252/20

image_print

Termo final de benefícios fiscais 
DECRETO 65.252/20 

 

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 16 de outubro de 2020 o DECRETO 65.252/20 introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

 

O Decreto dispõe sobre o termo final de alguns benefícios fiscais, em 31/12/2020.

 

Acesse aqui a íntegra da norma. (pág. 07)

 

Acesse aqui o “briefing”.

 

 

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)