Portaria nº 14.402 da PGFN (17/06/2020) Fazenda abre novo parcelamento e oferece… multas… legislação

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Encaminhamos Portaria 14.402 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, publicada em 17/06/2020, que criou uma transação excepcional para as empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, para substituir a transação extraordinária instituída pela Portaria PGFN nº 9.924/2020.

Transação Excepcional de Débitos Federais

A Portaria nº 14.402, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada em 17/06/2020, criou uma transação excepcional para as empresas afetadas pela pandemia de COVID-19, para substituir a transação extraordinária instituída pela Portaria PGFN nº 9.924/2020, que vale até 30/06/2020.

 

A nova transação excepcional, a vigorar a partir de 1º/07/2020, estabelece um parcelamento com número de parcelas e descontos graduados conforme o grau de recuperabilidade dos débitos. De acordo com avaliação da capacidade de pagamento das empresas em razão do impacto da pandemia de COVID-19, os débitos serão classificados como de (A) de alta recuperabilidade, (B) de média recuperabilidade e (C) de difícil recuperação ou (D) irrecuperáveis, ficando reservados os descontos de multas, juros e encargos apenas para estes dois últimos, lembrando que são considerados irrecuperáveis os débitos de empresas em recuperação judicial ou falência decretada.

 

Poderão ser parcelados débitos de até R$ 150 milhões de empresas de qualquer porte e também de pessoas físicas, empresas individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Débitos de valor superior, poderão ser objeto de proposta individual de transação, nos termos da Portaria PGFN nº 9.917/2020, respeitados os limites e as condições previstos na Portaria 14.402/2020.

 

De acordo com as várias modalidades de transação excepcional, poderão ser oferecidos os seguintes benefícios:

  • parcelamento de até 84 meses, para as empresas em geral, ou de 145 meses para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, além de cooperativas, instituições de ensino, Santas Casas e organizações sociais (para contribuições previdenciárias, o limite de parcelamento é de 60 meses)
  • em todos os casos de parcelamento, as 12 primeiras parcelas mensais, a título de entrada, corresponderão a 0,334% dos débitos incluídos na transação, sem descontos
  • descontos, para os débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, de até 100% dos juros, multas e encargos, limitados a 50%, do valor total dos débitos, para as empresas em geral, e de até 100% dos juros, multas e encargos, limitados a 70%, do valor total dos débitos, para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte (além de cooperativas, instituições de ensino, Santas Casas e organizações sociais)

O prazo de adesão à transação excepcional é de 1º/07/2020 a 29/12/2020, através do acesso ao portal REGULARIZE na internet (www.regularize.pgfn.gov.br), devendo os contribuintes interessados:

  • pagar a 1ª parcela da entrada até o último dia do mês de adesão;
  • apresentar a documentação necessária para a consolidação da negociação, referentes à avaliação da capacidade de pagamento e grau de recuperabilidade dos débitos;
  • desistir de ações judiciais, defesas e recursos administrativos;
  • desistir de parcelamentos anteriores, acaso pretenda incluir débitos já parcelados;
  • manter-se em dia os recolhimentos do FGTS;
  • regularizar, no prazo de 90 dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação.

No ato de adesão, o contribuinte terá conhecimento de todas as inscrições passíveis de transação e deverá indicar aquelas que deseja incluir no acordo. Após a prestação das informações necessárias à consolidação da negociação, o contribuinte terá conhecimento de sua capacidade de pagamento estimada pela PGFN e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das modalidades de propostas para adesão disponíveis para transação excepcional, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados, momento em que deverá efetuar a conclusão da adesão mediante aceitação a uma das modalidades de transação propostas.

 

Para consulta ao inteiro teor da Portaria PGFN nº 14.402/2020, clique aqui.