28/04/2020 – Liminar não referendada – Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6363 – Objeto: MP 936/2020.

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O Departamento Sindical e de Serviços, vem, através do presente, esclarecer que, em julgamento concluído no dia 17/04/2020 na ADI 6363, o Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à medida cautelar anteriormente concedida pelo Ministro Relator:

 

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou referendo à medida cautelar, indeferindo-a, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos o Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que deferia em parte a cautelar, e os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que a deferiam integralmente. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência – Resolução 672/2020/STF). http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5886604

 

Com a referida decisão colegiada, ainda não publicada, a medida cautelar foi indeferida pelo Plenário do STF, mantendo-se assim a vigência dos dispositivos previstos na Medida Provisória 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública. O mérito da ADI será apreciado em julgamento a ser designado.

Oportuno esclarecer que está mantida a necessidade de comunicação da celebração dos acordos individuais ao Sindicato Laboral da categoria, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto no texto da MP 936/2020 (artigo 11, § 4º), mas a validade dos acordos não está condicionada ao aval do Sindicato.

 

Cabe destacar o intenso trabalho da Fiesp que, entre outras medidas, por meio de seu Presidente Paulo Skaf,  encaminhou ofício ao Presidente do STF imediatamente após a liminar proferida pelo Ministro Relator, a fim de solicitar a antecipação do julgamento da matéria pelo Plenário e, assim, resguardar a segurança jurídica das medidas a serem implementadas durante a pandemia e do estado de calamidade.

 

Tão logo o inteiro teor da decisão seja disponibilizado, encaminharemos a todos os Sindicatos Filiados.

 

Atenciosamente,