19/03/220 – Ofício nº 69/2020/DIPOA/SDA/MAPA – Lançamento de dados estatísticos no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal – SIGSIF.

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Ofício nº 69/2020/DIPOA/SDA/MAPA

Brasília, 16 de março de 2020.

Assunto: Lançamento de dados estatísticos no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal – SIGSIF.

Prezado Senhor,

Ao cumprimentá-lo, informo que considerando o previsto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal (Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA)::

“Art. 73. Os responsáveis pelos estabelecimentos ficam obrigados a:
(…)

IV – fornecer os dados estatísticos de interesse do SIF, alimentando o sistema informatizado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao transcorrido e sempre que solicitado;
(…)

Art. 75. Os estabelecimentos devem dispor de mecanismos de controle para assegurar a rastreabilidade das matérias-primas e dos produtos, com disponibilidade de informações de toda a cadeia produtiva, em consonância com este Decreto e com as normas complementares.
(…)

Art. 496. Constituem infrações ao disposto neste Decreto, além de outras previstas:
(…)

XVIII – prestar ou apresentar informações, declarações ou documentos falsos ou inexatos perante o órgão fiscalizador, referentes à quantidade, à qualidade e à procedência das matérias-primas, dos ingredientes e dos produtos ou sonegar qualquer informação que, direta ou indiretamente, interesse ao Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal e ao consumidor;

XIX – fraudar registros sujeitos à verificação pelo SIF.

Foi elaborado o Manual de Lançamento de Mapas SIGSIF Versão 3 (10169174) com o intuito de orientar sobre as funcionalidades do SIGSIF, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017.

Assim, no sentido de orientar e divulgar o documento, encaminhamos o presente à Câmara Setorial Temática, para que divulgue o material junto aos associados.

Atenciosamente,

ANA LUCIA DE PAULA VIANA

Diretora do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal


seiassinaturaeletronica Documento assinado eletronicamente por ANA LUCIA DE PAULA VIANA, Diretor(a) do Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal, em 16/03/2020, às 14:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

qrcodemapa A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 10190128 e o código CRC EC01030E.

 

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Referência: Processo nº 21000.018445/2020-78 SEI nº 10190128