05/02/2020 – DECISÃO EM SEDE LIMINAR – DECRETO Nº 64.512/2019

image_print

Assunto: DECISÃO EM SEDE LIMINAR – DECRETO Nº 64.512/2019

 

Prezados Senhores,

 

 

Conforme solicitado, seguem as anexas Decisões.

 

Em 22/03/2018 foi CONCEDIDA  a liminar pleiteada pela FIESP e pelo CIESP em Mandado de Segurança Coletivo impetrado contra a CETESB e, na sequência, a segurança foi concedida (procedência da ação) para que a CETESB NÃO APLIQUE o Decreto nº 62.973/2017 às empresas substituídas das Impetrantes (FIESP), “não as sujeitando ao novo procedimento relativo ao cálculo de preços do licenciamento ambiental e ao estabelecimento dos demais preços aos serviços afins, aplicando o cálculo anteriormente realizado para tais preços, com a emissão de guia para pagamento.” A sentença continua válida e este processo ESTÁ pendente do julgamento do recurso de Apelação.

 

Com a edição do Decreto nº 64.512/2019, do Estado de São Paulo, a FIESP e o CIESP impetraram novo Mandado de Segurança Coletivo contra a CETESB, processo nº 1064352-24.2019.8.26.0053, em curso na 5ª Vara da Fazenda Pública/SP, para o fim de suspender a aplicação deste regulamento (cálculo dos novos preços para expedição ou renovação das licenças ambientais) aos associados ao SINDICANES e aos filiados à FIESP.  Foi CONCEDIDA liminar em 19/12/2019 pelo Relator da E. 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, processo nº 2280545-78.2019.8.26.0000.

 

A CETESB já foi intimada da Decisão que concedeu a liminar em 19/12/2019 e já disponibiliza em site, no Portal do Licenciamento Ambiental, um “campo” de enquadramento na situação “Interessado com liminar deferida”.

 

Assim, para beneficiar-se das Decisões em referência ao requerer uma licença ambiental (licença prévia, de instalação, de operação ou renovação) ou qualquer outro documento/Parecer constante dos Decretos nºs 62.973/2017 e 64.512/2019 junto a CETESB, será necessário a empresa comprovar junto a Cetesb (portal do licenciamento ambiental no site da CETESB):

 

1) Se associada ao SINDICARNES, portando declaração de associação, fornecida pelo SINDICARNES (assinada pelo Diretor com procuração), bem como cópia das anexas Decisões; ou

2) Para as categorias econômicas pertencentes ao ramo da indústria na base territorial do Estado de São Paulo, deverão obter declaração de associação junto ao Sindicato patronal filiado à FIESP e declaração de que o Sindicato patronal é filiado à FIESP (a ser requisitado pelo Sindicato patronal na secretaria da FIESP), bem como cópia das anexas Decisões; ou

Havendo qualquer dificuldade junto a CETESB, solicitamos seja-nos tal situação comunicada.
Atenciosamente,

ARQUIVOS RELACIONADOS:

1 – SENTENÇA

2 – DECISÃO Liminar

3 – DECISÃO Complemento