Comunidado Importante – PROCEDIMENTOS DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

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ComunicadoImportante

PROCEDIMENTOS DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS

Em vigor desde 30/01/2020, as Instruções Normativas Conjuntas nºs 01 e 03, de 29 de janeiro de 2020, editadas pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e pelo Presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – INSTITUTO CHICO MENDES, regulamentam os procedimentos de conversão de multas ambientais nos moldes dos incisos I e II do artigo 142-A do Decreto nº 6.514/2008, e dão outras providências.

A conversão de multas ambientais é definida como o “procedimento especial que substitui a obrigação de pagar a multa ambiental por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente”, de modo que a multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente pela autoridade ambiental competente. Trata-se de medida discricionária e será efetivada segundo os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, não constituindo direito subjetivo do autuado.

Demais informações poderão ser encontradas nos textos destas normas, nos seguintes links:

Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 29 de janeiro de 2020

Instrução Normativa Conjunta nº 03, de 29 de janeiro de 2020

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)