20/01/2020 – CIRCULAR Nº08/2020 – Portaria 950, de 13 de janeiro de 2020

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CIRC. DESIN Nº 08/2019

 

Aos Associados,

 

Prezados Senhores,

 

Comunicamos que foi publicada no Diário Oficial da União – DOU, no dia 13 de janeiro de 2020, Edição: 9, Seção: 1, Página 7, a Portaria nº 950 e que edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo.

A Portaria traz esclarecimentos sobre requisitos para celebração de Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, tais como: idade de trabalhador, primeiro emprego, prazo e prorrogação (arts. 1º e 2º), em observância ao artigo 18 da Medida Provisória nº 905/2019 quanto à competência do Ministério da Economia para editar normas complementares à referida modalidade de contrato.

Além disso, a Portaria indica no art. 3º, §1º, endereços eletrônicos aptos à verificação de média de total de empregados a ser considerado como novos postos de trabalho exigido no art. 2º da MP 905/2019 (https://servicos.mte.gov.br/verdeamarelo).

O art. 7º e seu parágrafo único determinam que a indenização sobre o saldo de FGTS (art. 6º, §1º, da MP) seja paga diretamente ao empregado, sem necessidade de depósito em conta vinculada; devendo constar, de forma obrigatória, em folha de pagamento do trabalhador.

Também são apresentados novos dispositivos que tratam de hipóteses em que se dará a descaracterização da modalidade Contrato Verde e Amarelo, bem como, dispõe sobre verbas e pagamentos devidos pelo contrato e em sua rescisão (arts. 8º, 9º e 11).

Por fim, o artigo 10 da Portaria contém esclarecimento sobre trabalhadores submetidos à legislação especial e cuja contratação é vedada na modalidade de Contrato Verde e Amarelo. Segundo referido dispositivo, são considerados submetidos à legislação especial os trabalhadores a que alude o artigo 7º da CLT.

Documento
Sendo o que nos cumpria informar, estamos à disposição.

Acesse aqui a Circular

Atenciosamente,