Comunicado Importante – Fim do prazo para aderir ao PEP do ICMS – 15/12/2019

image_print

ComunicadoImportante

FIM DO PRAZO PARA ADERIR AO PEP DO ICMS

15/12/2019

A adesão ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS poderá ser realizada somente até o dia 15/12/19, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com ICM e ICMS.

O Programa dispensa o recolhimento, nos percentuais indicados a seguir, do valor dos juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que o valor do débito, atualizado nos termos da legislação vigente, seja recolhido, em moeda corrente:

a)      em parcela única, redução:

75% das multas punitiva e moratória; e

60% dos juros sobre a multa punitiva.

 

b)      em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas, redução:

50% das multas punitiva e moratória; e

40% dos juros sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

até 12 parcelas – acréscimos financeiros de 0,64% ao mês;
de 13 a 30 parcelas – acréscimos financeiros de 0,80%;
de 31 a 60 parcelas – acréscimos financeiros de 1% ao mês.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

A liquidação dos débitos fiscais nos termos do presente decreto, estejam eles constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, aplica-se, inclusive, a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

 

Clique aqui para ver o Decreto nº 64.564/19 na íntegra.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp)