Comunicado Importante – Sistema de Gestão do Licencimento Ambiental Federal – SISG-LAF do IBAMA

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ComunicadoImportante

SISTEMA DE GESTÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL FEDERAL
SISG-LAF DO IBAMA

Em vigor desde 09/12/2019, a Instrução Normativa nº 26, de 06 de dezembro de 2019, editada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, institui o Sistema de Gestão do Licenciamento Ambiental Federal – SisG-LAF, com a finalidade de promover a gestão das demandas oriundas dos processos de licenciamento ambiental, bem como informatizar e automatizar os serviços oferecidos e prestados pelo Ibama e altera a Instrução Normativa nº 184, de 17 de julho de 2008.

De acordo com esta norma, o SisG-LAF é constituído pelos seguintes serviços:

(i) Requerimento de Licença Prévia;

(ii) Emissão de Termos de Referências para a realização de estudos ambientais e o requerimento de emissão da licença ambiental;

(iii) Requerimento de Licença de Instalação e de suas renovações;

(iv) Requerimento de Licença de Operação e de suas renovações; e

(v) Outros Serviços, contemplando: a) apresentação de documentos em atendimento de condicionantes

ambientais; b) requerimento de autorizações emitidas pelo Ibama; c) outros serviços oferecidos e prestados pelo Ibama que possam ser automatizados.

As decisões relativas aos serviços de requerimento de licença e autorizações acima, incluindo os respectivos pareceres técnicos, serão encaminhados ao interessado pelo SisG-LAF.

O requerimento de serviços associados ao licenciamento ambiental federal deverá ser realizado pelo interessado por meio do SisG-LAF, a partir do Portal de Serviços do Governo Federal, na Internet. E o cumprimento das etapas formais do processo de licenciamento ambiental será realizado oficialmente por meio do SisG-LAF.

Os documentos inseridos ou produzidos no SisG-LAF e os registros das atividades, dos encaminhamentos e das decisões tomadas por meio do sistema serão migrados, de modo automatizado, para o processo administrativo correspondente ao empreendimento ou atividade objeto do licenciamento ambiental.

Demais informações poderão ser encontradas no texto desta norma, acessando aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)