Comunicado Importante – RECONHECIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

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ComunicadoImportanteRECONHECIMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Lei complementar 160/2017 – Convênio ICMS 190/2017

Foi publicado no Diário Oficial do Estado de 08/05/2019, Resolução Conjunta SFP/PGE – 01, de 7-5-2019 que disciplina os procedimentos a serem adotados referente aos créditos de ICMS que foram concedidos através de benefícios em desacordo com a Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 160/17, e no Convênio ICMS 190/17.

Assim, para que o contribuinte paulista tenha o reconhecimento dos créditos de ICMS decorrentes de benefícios que estavam em desacordo com o artigo 155, § 2º, XII, “g”, da CF, deverá observar:

Crédito objeto de Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM:

  • processo eletrônico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar, por meio do Processo Administrativo Tributário Eletrônico (e-Pat), pedido conforme modelo constante do Anexo;
  • processo físico não julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo, em uma das Delegacias Tributárias de Julgamento ou no Tribunal de Impostos e Taxas – TIT;
  • processo físico ou eletrônico julgado definitivamente na esfera administrativa, apresentar pedido conforme modelo constante do Anexo. Neste caso, veja o encaminhamento para os casos já inscritos ou não na Dívida Ativa.

Para cada auto de infração deverá ser apresentado pedido específico e o contribuinte deverá declarar que renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como que desiste dos já interpostos. Tal renúncia somente efetivar-se-á com o reconhecimento do crédito.

O pedido de reconhecimento de crédito ficará suspenso até a notificação da decisão e sua pertinência e requisitos formais serão previamente analisado pelos órgãos competentes, podendo o contribuinte sanar as irregularidades.

Após a verificação do reconhecimento, ou não, dos créditos tributários, o pedido retornará ao órgão que o encaminhou para decisão e notificação ao contribuinte mediante publicação no Diário Eletrônico.

A Resolução entra em vigor na data da publicação. A íntegra da publicação está disponível na página 23 do DOE, acesse aqui.

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)