Comunicado Importante – Consolidação dos demais débitos da RFB

CI-ConsolidacaoDosDemiasDébitosDaRFB

Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº
1.855/2018, que dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação
de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, instituído pela
Lei nº 13.496/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil.