Regulamento do ICMS com relação à Substituição Tributária- ALAGOAS

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decreto-al-50446-2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista odisposto no Convênio ICMS 53, de 2016, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 150024838/2016,DECRETA: