ICMS – Benefícios Ficais – Condicionantes (Novas disposições)

icms_2Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de 06.05.2016, o Convênio ICMS nº 42, de 03.05.2016, que trata de condições para fruição de incentivos e benefícios no âmbito do ICMS. Referido convênio revogou o Convênio ICMS nº 31/2016 que tratava do assunto.

 

No que toca a incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, inclusive os decorrentes de regimes de apuração, que resultem em redução do ICMS, em andamento ou que vierem a ser concedidos, poderão os Estados e o Distrito Federal:

 

·         Condicionar a sua fruição a que as empresas beneficiárias depositem em fundo de equilíbrio fiscal a ser constituído pela Unidade Federada, de montante equivalente a, no mínimo, 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício;  ou

·         Reduzir o seu montante em, no mínimo, 10% (dez por cento) do respectivo incentivo ou benefício(novidade).

O descumprimento, pelo beneficiário, da exigência acima por 3 (três) meses, consecutivos ou não, resultará na perda definitiva do incentivo ou benefício.

 

O Convênio ICMS nº 42/2016 entrou em vigor nesta data, contudo somente produzirá efeitos a partir da data de sua ratificação nacional.