Informamos que foi publicado, no Diário Oficial da União de hoje, o Ato Declaratório Executivo RFB nº 5, de 03.09.2014, que cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas na entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTFs que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.